Legislação
Anotação introdutória
13 de Janeiro, 2016
O Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, decorre da transposição para o direito interno português da Directiva 91/660/CEE de 16 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, na génese da qual estiveram:
a) o Livro Branco – apresentado pela Comissão em Junho de 1985, que versava sobre uma estratégia [...]
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