Legislação
Código de Processo Civil (Versão Anterior)
Entrada em vigor desta redacção: 12 de Dezembro, 1995
Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
Histórico de alterações
- 05/03/2013 Lei n.º 23/2013, de 5 de Março
- 09/11/2012 Lei n.º 60/2012, de 9 de Novembro
- 14/08/2012 Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
- 14/12/2011 Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
- 13/04/2011 Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril
- 03/09/2010 Lei n.º 43/2010, de 3 de Setembro
- 15/04/2010 Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril
- 29/06/2009 Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
- 19/01/2009 Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro
- 20/11/2008 Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro
- 31/10/2008 Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- 28/08/2008 Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
- 04/07/2008 Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho
- 24/04/2008 Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril
- 26/02/2008 Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
- 23/10/2007 Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro
- 24/08/2007 Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto
- 17/01/2007 Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
- 26/04/2006 Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril
- 29/03/2006 Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
- 27/02/2006 Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
- 18/03/2004 Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março
- 24/02/2004 Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro
- 27/12/2003 Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro
- 31/10/2003 Declaração de Rectificação n.º 16-B/2003, de 31 de Outubro
- 10/09/2003 Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro
- 30/04/2003 Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril
- 08/03/2003 Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
- 19/02/2002 Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
- 17/12/2001 Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- 30/11/2001 Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro
- 13/10/2001 Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro
- 20/12/2000 Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro
- 30/09/2000 Declaração de Rectificação n.º 11-A/2000, de 30 de Setembro
- 31/08/2000 Declaração de Rectificação n.º 7-S/2000, de 31 de Agosto
- 10/08/2000 Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto
- 20/09/1999 Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro
- 13/01/1999 Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
- 20/10/1998 Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro
- 01/09/1998 Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
- 12/05/1998 Decreto-Lei n.º 125/98, de 12 de Maio
- 25/09/1996 Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro
- 29/02/1996 Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro
- 05/03/2013 Lei n.º 23/2013, de 5 de Março
- 09/11/2012 Lei n.º 60/2012, de 9 de Novembro
- 14/08/2012 Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
- 14/12/2011 Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
- 13/04/2011 Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril
- 03/09/2010 Lei n.º 43/2010, de 3 de Setembro
- 15/04/2010 Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril
- 29/06/2009 Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
- 19/01/2009 Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro
- 20/11/2008 Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro
- 31/10/2008 Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- 28/08/2008 Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
- 04/07/2008 Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho
- 24/04/2008 Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril
- 26/02/2008 Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
- 23/10/2007 Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro
- 24/08/2007 Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto
- 17/01/2007 Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
- 26/04/2006 Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril
- 29/03/2006 Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
- 27/02/2006 Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
- 18/03/2004 Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março
- 24/02/2004 Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro
- 27/12/2003 Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro
- 31/10/2003 Declaração de Rectificação n.º 16-B/2003, de 31 de Outubro
- 10/09/2003 Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro
- 30/04/2003 Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril
- 08/03/2003 Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
- 19/02/2002 Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
- 17/12/2001 Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- 30/11/2001 Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro
- 13/10/2001 Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro
- 20/12/2000 Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro
- 30/09/2000 Declaração de Rectificação n.º 11-A/2000, de 30 de Setembro
- 31/08/2000 Declaração de Rectificação n.º 7-S/2000, de 31 de Agosto
- 10/08/2000 Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto
- 20/09/1999 Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro
- 13/01/1999 Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
- 20/10/1998 Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro
- 01/09/1998 Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
- 12/05/1998 Decreto-Lei n.º 125/98, de 12 de Maio
- 25/09/1996 Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro
- 29/02/1996 Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro