Legislação
Artigo 77.º – Inventário e habilitação
Entrada em vigor desta redacção: 2 de Setembro, 2013
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 2 de Setembro, 2013
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2013-09-02 Lei n.º 23/2013, de 5 de Março
1 – O tribunal da comarca do serviço de registo ou do cartório notarial onde o processo foi apresentado é competente:
a) Para os actos compreendidos no âmbito do controlo geral do processo de inventário, sentença homologatória da partilha e outros actos que, nos termos desse processo, sejam da competência do juiz;
b) Para a habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra.
2 – Aberta a sucessão fora do País, observa-se o seguinte:
a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o tribunal do lugar da situação dos imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, o lugar onde estiver a maior parte dos móveis;
b) Não tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o tribunal do domicílio do habilitando.
3 – Revogado
4 – Revogado
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