Regime Geral das Infracções Tributárias
Entrada em vigor desta redacção: 5 de Junho, 2001
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
Histórico de alterações
- 28/12/2023 Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro
- 28/08/2023 Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto
- 26/07/2023 Lei n.º 36/2023, de 26 de julho
- 03/04/2023 Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
- 26/02/2021 Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro
- 31/08/2020 Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 04/09/2019 Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro
- 14/02/2019 Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 24/08/2017 Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto
- 22/08/2017 Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto
- 01/08/2017 Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 11/10/2016 Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
- 22/08/2016 Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2014 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
- 30/09/2014 Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 17/01/2013 Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 31/08/2007 Decreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto
- 29/06/2007 Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 31/10/2002 Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro
Artigo 28.º-A - Notificação para regularização
Artigo 29.º - Dispensa das coimas
Artigo 30.º - Direito à redução das coimas
Artigo 32.º - Atenuação especial das coimas
Artigo 32.º-A - Regularização da situação tributária
Artigo 41.º - Competência delegada para a investigação
Artigo 58.º - Infracção verificada no decurso da acção de inspecção
Artigo 70.º - Notificação do arguido
Artigo 75.º - Antecipação do pagamento da coima
Artigo 79.º - Requisitos da decisão que aplica a coima e respetiva notificação
Artigo 80.º - Recurso das decisões de aplicação das coimas
Artigo 83.º - Recurso da sentença
Artigo 84.º - Efeito suspensivo
Artigo 29.º - Dispensa das coimas
Artigo 41.º - Competência delegada para a investigação
Artigo 50.º - Assistência ao Ministério Público e comunicação das decisões
Artigo 77.º - Arquivamento do processo
Artigo 83.º - Recurso da sentença
Artigo 106.º - Fraude contra a segurança social
Artigo 107.º - Abuso de confiança contra a segurança social
Artigo 22.º - Dispensa e atenuação especial da pena
Artigo 23.º - Classificação das contra-ordenações
Artigo 26.º - Montante das coimas
Artigo 29.º - Dispensa das coimas
Artigo 87.º - Burla tributária
Artigo 89.º - Associação criminosa
Artigo 95.º - Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo
Artigo 96.º - Introdução fraudulenta no consumo
Artigo 97.º-A - Contrabando de mercadorias susceptíveis de infligir a pena de morte ou tortura
Artigo 104.º - Fraude qualificada
Artigo 109.º - Introdução irregular no consumo
Artigo 110.º - Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias
Artigo 111.º - Violação do dever de cooperação
Artigo 112.º - Aquisição de mercadorias objecto de infracção aduaneira
Artigo 114.º - Falta de entrega da prestação tributária
Artigo 115.º - Violação de segredo fiscal
Artigo 116.º - Falta ou atraso de declarações
Artigo 118.º - Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes
Artigo 119.º-A - Omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativa
Artigo 120.º - Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes
Artigo 122.º - Falta de apresentação, antes da respectiva utilização, dos livros de escrituração
Artigo 123.º - Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas
Artigo 124.º - Falta de designação de representantes
Artigo 125.º - Pagamento indevido de rendimentos
Artigo 126.º - Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação
Artigo 127.º - Impressão de documentos por tipografias não autorizadas
- 28/12/2023 Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro
- 28/08/2023 Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto
- 26/07/2023 Lei n.º 36/2023, de 26 de julho
- 03/04/2023 Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
- 26/02/2021 Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro
- 31/08/2020 Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 04/09/2019 Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro
- 14/02/2019 Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 24/08/2017 Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto
- 22/08/2017 Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto
- 01/08/2017 Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 11/10/2016 Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
- 22/08/2016 Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2014 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
- 30/09/2014 Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 17/01/2013 Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 31/08/2007 Decreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto
- 29/06/2007 Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 31/10/2002 Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro