Joana Pinheiro

Licenciatura
pinheiro.jmarta@hotmail.com

Experiência profissional

Analista de risco, Banco SantanderTotta,SA, 2006-2007;
Assistente de Vendas, Banco Espírito Santo, 2008-2009;
Assistente técnica, Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E.P.E., 2010;
Gestora de Tesouraria, Sonae Center II, 2011;
Técnica Superior, Direção-Geral do Orçamento, 2011-2015;
Inspetora Tributária, Autoridade Tributária e Aduaneira, 2015 até ao momento;

Formação Académica

Licenciatura em Economia, Faculdade de Economia do Porto (FEP), 2001-2006;
Pós-Graduação em Finanças e Fiscalidade, Porto Business School (PBS), 2016-2017

Conteúdos

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 32.º-A – Regularização da situação tributária
1 - Entende-se por regularização da situação tributária o cumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infração. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a regularização da situação tributária já não seja possível, devem ser considerados apenas os restantes requisitos previstos para efeitos de redução, dispensa ou atenuação[...]

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 28.º-A – Notificação para regularização
1 - Adquirido o conhecimento da prática de infração, o infrator é notificado para, no prazo de 30 dias, proceder à regularização da situação tributária. 2 - A notificação prevista no número anterior deve, além da interpelação para proceder à regularização da situação tributária, informar sobre a possibilidade de exercício do direito à redução de[...]

Anotado

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 33.º – Prescrição do procedimento
1 - O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos. 2 - O prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação. 3 - O prazo[...]

Anotado

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 32.º – Atenuação especial das coimas
1 - A coima pode ser especialmente atenuada a pedido do infrator, no prazo concedido para a defesa, caso este reconheça a sua responsabilidade e, no mesmo prazo, regularize a situação tributária. 2 - Quando houver lugar à atenuação especial da coima, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade, não podendo[...]

Anotado

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 31.º – Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das coimas pagas
1 - Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º, 10% ou 20% da prestação tributária devida, conforme a infração tiver sido praticada, respetivamente, por pessoa singular ou coletiva. 2 - Se o montante da coima depender de[...]

Anotado

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 30.º – Direito à redução das coimas
1 - As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas se o pedido de pagamento for apresentado: a) Sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal; b) Até ao termo do prazo para apresentação de audição prévia no[...]

Anotado

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 29.º – Dispensa das coimas
1 - Não pode ser aplicada coima quando o agente, nos cinco anos anteriores, não tenha: a) Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias; b) Beneficiado de dispensa ou de pagamento de coima com redução nos termos do presente artigo ou do artigo 30.º 2[...]

Anotado

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 28.º – Sanções acessórias
1 - São aplicáveis aos agentes das contra-ordenações tributárias graves as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou serviços públicos; c) Perda de benefícios fiscais concedidos, ainda que de forma automática, franquias aduaneiras e benefícios concedidos pela administração da[...]

Anotado