Legislação

Artigo 32.º – Atenuação especial das coimas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2022

1 - A coima pode ser especialmente atenuada a pedido do infrator, no prazo concedido para a defesa, caso este reconheça a sua responsabilidade e, no mesmo prazo, regularize a situação tributária.

2 - Quando houver lugar à atenuação especial da coima, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos ...

1 - A coima pode ser especialmente atenuada a pedido do infrator, no prazo concedido para a defesa, caso este reconheça a sua responsabilidade e, no mesmo prazo, regularize a situação tributária.

2 - Quando houver lugar à atenuação especial da coima, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade, não podendo resultar um valor inferior ao que resultaria da aplicação do artigo 30.º, nem ser inferior a 25 €.

3 - Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.

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REMISSÕES
Art.º 18.º do RGCO
Art.ºs 22.º, 32.º-A, 67.º e 70.º do RGIT

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
1 – O presente artigo foi alterado pelo artigo 6.º da Lei n.º 7/2021, de 26/02/2021, a qual teve como objetivo o reforço das garantias dos contribuintes.

2 – A alteração introduzida entra em vigor em 1 de [...]

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