Legislação

Artigo 31.º – Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das coimas pagas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2022

1 - Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º, 10% ou 20% da prestação tributária devida, conforme a infração tiver sido praticada, respetivamente, por pessoa singular ou coletiva.

2 - Se o montante da coima depender ...

1 - Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º, 10% ou 20% da prestação tributária devida, conforme a infração tiver sido praticada, respetivamente, por pessoa singular ou coletiva.

2 - Se o montante da coima depender de prestação tributária a liquidar, a sua aplicação deve aguardar a liquidação, sem prejuízo do benefício da redução, se for paga no prazo de 30 dias posteriores à notificação.

3 - No caso de se verificar a falta das condições estabelecidas para a redução das coimas, a liquidação destas é corrigida, levando-se em conta o montante já pago.

4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos de regularização voluntária que ocorram no contexto da inspeção tributária quanto tal regularização seja apenas parcial.

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REMISSÕES
Art.ºs 30.º, 32.º-A, 33.º, 55.º e 114.º do RGIT

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
1 – O presente artigo foi alterado pelo artigo 6.º da Lei n.º 7/2021, de 26/02/2021, a qual teve como objetivo o reforço das garantias dos contribuintes.

2 – A alteração introduzida entra em vigor em 1 de janeiro de 2022.

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