Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março
Histórico de alterações
- 21/12/2021 Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro
- 24/11/2021 Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro
- 16/08/2021 Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto
- 31/08/2020 Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto
- 18/08/2020 Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto
- 18/08/2020 Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto
- 06/09/2019 Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro
- 06/09/2019 Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro
- 09/08/2018 Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto
- 27/03/2018 Lei n.º 16/2018, de 27 de março
- 23/08/2017 Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto
- 18/08/2017 Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
- 30/05/2017 Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
- 03/03/2017 Lei n.º 8/2017, de 3 de março
- 19/12/2016 Lei n.º 39/2016, de 19 de dezembro
- 26/08/2015 Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto
- 24/08/2015 Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
- 05/08/2015 Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto
- 03/08/2015 Lei n.º 81/2015, de 3 de agosto
- 22/04/2015 Lei n.º 30/2015, de 22 de abril
- 30/12/2014 Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro
- 29/08/2014 Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto
- 26/08/2014 Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto
- 06/08/2014 Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
- 04/10/2013 Declaração de Retificação n.º 39/2013, de 4 de Outubro
- 23/08/2013 Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto
- 21/02/2013 Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro
- 15/11/2011 Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro
- 16/02/2011 Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro
- 03/09/2010 Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro
- 02/09/2010 Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro
- 31/10/2008 Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- 31/10/2007 Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro
- 04/09/2007 Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro
- 17/04/2007 Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
- 23/02/2006 Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
- 22/07/2004 Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho
- 05/06/2004 Declaração de Rectificação n.º 45/2004, de 5 de Junho
- 27/03/2004 Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
- 18/03/2004 Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março
- 15/11/2003 Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
- 22/08/2003 Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
- 08/03/2003 Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
- 17/12/2001 Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- 28/11/2001 Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro
- 25/08/2001 Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto
- 25/08/2001 Lei n.º 100/2001, de 25 de Agosto
- 25/08/2001 Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto
- 25/08/2001 Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto
- 13/07/2001 Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho
- 27/05/2000 Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio
- 02/09/1998 Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro
- 30/07/1997 Lei n.º 90/97, de 30 de Julho
- 14/06/1995 Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho
Artigo 5.º - Factos praticados fora do território português
Artigo 11.º - Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Artigo 46.º - Proibição do exercício de profissão, função ou atividade
Artigo 66.º - Proibição do exercício de função
Artigo 90.º-A - Penas aplicáveis e determinação da pena
Artigo 90.º-E - Vigilância judiciária
Artigo 90.º-G - Injunção judiciária
Artigo 116.º - Renúncia e desistência da queixa
Artigo 118.º - Prazos de prescrição
Artigo 335.º - Tráfico de influência
Artigo 359.º - Falsidade de depoimento ou declaração
Artigo 372.º - Recebimento ou oferta indevidos de vantagem
Artigo 374.º-B - Dispensa ou atenuação de pena
Artigo 11.º - Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Artigo 61.º - Pressupostos e duração
Artigo 74.º - Dispensa de pena
Artigo 221.º - Burla informática e nas comunicações
Artigo 225.º - Abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento
Artigo 5.º - Factos praticados fora do território português
Artigo 11.º - Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Artigo 172.º - Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável
Artigo 176.º - Pornografia de menores
Artigo 176.º-B - Organização de viagens para fins de turismo sexual com menores
Artigo 43.º - Regime de permanência na habitação
Artigo 44.º - Modificação das condições e revogação do regime de permanência na habitação
Artigo 45.º - Substituição da prisão por multa
Artigo 46.º - Proibição do exercício de profissão, função ou atividade
Artigo 50.º - Pressupostos e duração
Artigo 53.º - Suspensão com regime de prova
Artigo 58.º - Prestação de trabalho a favor da comunidade
Artigo 59.º - Suspensão provisória, revogação, extinção e substituição
Artigo 73.º - Termos da atenuação especial
Artigo 240.º - Discriminação e incitamento ao ódio e à violência
Artigo 204.º - Furto qualificado
Artigo 205.º - Abuso de confiança
Artigo 206.º - Restituição ou reparação
Artigo 207.º - Acusação particular
Artigo 209.º - Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados
Artigo 211.º - Violência depois da subtracção
Artigo 213.º - Dano qualificado
Artigo 227.º - Insolvência dolosa
Artigo 232.º - Auxílio material
Artigo 233.º - Âmbito do objecto da receptação
Artigo 255.º - Definições legais
Artigo 355.º - Descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público
Artigo 356.º - Quebra de marcas e de selos
Artigo 53.º - Suspensão com regime de prova
Artigo 54.º - Plano de reinserção social
Artigo 69.º-C - Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais
Artigo 171.º - Abuso sexual de crianças
Artigo 172.º - Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável
Artigo 173.º - Actos sexuais com adolescentes
Artigo 174.º - Recurso à prostituição de menores
Artigo 175.º - Lenocínio de menores
Artigo 176.º - Pornografia de menores
Artigo 5.º - Factos praticados fora do território português
Artigo 118.º - Prazos de prescrição
Artigo 144.º-A - Mutilação genital feminina
Artigo 145.º - Ofensa à integridade física qualificada
Artigo 154.º-B - Casamento forçado
Artigo 154.º-C - Atos preparatórios
Artigo 69.º - Proibição de conduzir veículos com motor
Artigo 120.º - Suspensão da prescrição
Artigo 132.º - Homicídio qualificado
Artigo 152.º - Violência doméstica
Artigo 204.º - Furto qualificado
Artigo 207.º - Acusação particular
Artigo 213.º - Dano qualificado
Artigo 240.º - Discriminação e incitamento ao ódio e à violência
Artigo 347.º - Resistência e coacção sobre funcionário
Artigo 90.º-A - Penas aplicáveis às pessoas colectivas
Artigo 90.º-D - Caução de boa conduta
Artigo 90.º-E - Vigilância judiciária
Artigo 90.º-F - Pena de dissolução
Artigo 90.º-G - Injunção judiciária
Artigo 90.º-H - Proibição de celebrar contratos
Artigo 90.º-I - Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos
Artigo 90.º-J - Interdição do exercício de actividade
Artigo 90.º-L - Encerramento de estabelecimento
Artigo 309.º - Serviço militar em forças armadas inimigas
Artigo 310.º - Inteligências com o estrangeiro para provocar guerra
Artigo 311.º - Prática de actos adequados a provocar guerra
Artigo 312.º - Inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado Português
Artigo 313.º - Ajuda a forças armadas inimigas
- 21/12/2021 Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro
- 24/11/2021 Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro
- 16/08/2021 Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto
- 31/08/2020 Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto
- 18/08/2020 Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto
- 18/08/2020 Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto
- 06/09/2019 Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro
- 06/09/2019 Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro
- 09/08/2018 Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto
- 27/03/2018 Lei n.º 16/2018, de 27 de março
- 23/08/2017 Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto
- 18/08/2017 Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
- 30/05/2017 Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
- 03/03/2017 Lei n.º 8/2017, de 3 de março
- 19/12/2016 Lei n.º 39/2016, de 19 de dezembro
- 26/08/2015 Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto
- 24/08/2015 Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
- 05/08/2015 Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto
- 03/08/2015 Lei n.º 81/2015, de 3 de agosto
- 22/04/2015 Lei n.º 30/2015, de 22 de abril
- 30/12/2014 Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro
- 29/08/2014 Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto
- 26/08/2014 Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto
- 06/08/2014 Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
- 04/10/2013 Declaração de Retificação n.º 39/2013, de 4 de Outubro
- 23/08/2013 Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto
- 21/02/2013 Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro
- 15/11/2011 Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro
- 16/02/2011 Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro
- 03/09/2010 Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro
- 02/09/2010 Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro
- 31/10/2008 Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- 31/10/2007 Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro
- 04/09/2007 Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro
- 17/04/2007 Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
- 23/02/2006 Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
- 22/07/2004 Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho
- 05/06/2004 Declaração de Rectificação n.º 45/2004, de 5 de Junho
- 27/03/2004 Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
- 18/03/2004 Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março
- 15/11/2003 Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
- 22/08/2003 Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
- 08/03/2003 Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
- 17/12/2001 Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- 28/11/2001 Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro
- 25/08/2001 Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto
- 25/08/2001 Lei n.º 100/2001, de 25 de Agosto
- 25/08/2001 Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto
- 25/08/2001 Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto
- 13/07/2001 Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho
- 27/05/2000 Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio
- 02/09/1998 Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro
- 30/07/1997 Lei n.º 90/97, de 30 de Julho
- 14/06/1995 Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho