Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2018
As penas previstas nos artigos
a) Para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, ou para causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado; ou
b) Através de meio de comunicação social, ou da difusão através da Internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada.
Alteração/Revogação:
2018-08-09 Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto
As penas previstas nos artigos 190.º a 195.º são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado:
a) …
b) Através de meio de comunicação social.
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