Lei Geral Tributária
Entrada em vigor desta redacção: 17 de Dezembro, 1998
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Histórico de alterações
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 08/07/2022 Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 26/02/2021 Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro
- 24/08/2020 Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 03/05/2019 Lei n.º 32/2019, de 3 de maio
- 01/02/2019 Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 08/08/2018 Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto
- 26/02/2018 Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 24/08/2017 Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto
- 22/08/2017 Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto
- 22/08/2017 Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto
- 01/08/2017 Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
- 30/05/2017 Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
- 03/05/2017 Lei n.º 14/2017, de 3 de maio
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 24/05/2016 Lei n.º 13/2016, de 23 de maio
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2014 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 17/06/2013 Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho
- 30/05/2013 Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio
- 17/01/2013 Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 29/10/2012 Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 13/02/2012 Decreto-Lei 32/2012, de 13 de Fevereiro
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 01/09/2009 Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 30/08/2005 Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 19/07/2003 Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho
- 30/12/2002 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE/2003)
- 15/06/2001 Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
- 17/12/1998 Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Artigo 1.º - Âmbito de aplicação
Artigo 11.º - Interpretação e integração de lacunas
Artigo 12.º - Aplicação da lei tributária no tempo
Artigo 20.º - Substituição tributária
Artigo 24.º - Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos
Artigo 25.º - Responsabilidade do titular de EIRL
Artigo 26.º - Responsabilidade dos liquidatários das sociedades
Artigo 31.º - Obrigações dos sujeitos passivos
Artigo 40.º - Pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária
Artigo 42.º - Pagamento em prestações
Artigo 49.º - Interrupção e suspensão da prescrição
Artigo 57.º-A - Diferimento e suspensão extraordinários de prazos
Artigo 59.º - Princípio da colaboração
Artigo 63.º-A - Informações relativas a operações financeiras
Artigo 68.º - Informações vinculativas
Artigo 68.º-A - Orientações genéricas
Artigo 94.º - Comissão nacional
Artigo 100.º - Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo
Artigo 19.º - Domicílio Fiscal
Artigo 29.º - Transmissão dos créditos e obrigações tributárias
Artigo 63.º-A - Informações relativas a operações financeiras
Artigo 63.º-B - Acesso a informações e documentos bancários
Artigo 63.º-D - Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
Artigo 19.º - Domicílio Fiscal
Artigo 22.º - Responsabilidade tributária
Artigo 27.º - Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residente
Artigo 28.º - Responsabilidade em caso de substituição tributária
Artigo 45.º - Caducidade do direito à liquidação
Artigo 90.º - Determinação da matéria tributável por métodos indirectos
Artigo 39.º - Simulação dos negócios jurídicos
Artigo 45.º - Caducidade do direito à liquidação
Artigo 63.º-D - Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
Artigo 64.º - Confidencialidade
Artigo 68.º - Informações vinculativas
Artigo 68.º-A - Orientações genéricas
Artigo 75.º - Declarações e outros elementos dos contribuintes
Artigo 19.º - Domicílio Fiscal
Artigo 23.º - Responsabilidade tributária subsidiária
Artigo 43.º - Pagamento indevido da prestação tributária
Artigo 44.º - Falta de pagamento da prestação tributária
Artigo 45.º - Caducidade do direito à liquidação
Artigo 46.º - Suspensão e interrupção do prazo de caducidade
Artigo 52.º - Garantia da cobrança da prestação tributária
Artigo 54.º - Âmbito e forma do procedimento tributário
Artigo 59.º - Princípio da colaboração
Artigo 60.º-A - Utilização das tecnologias da informação e da comunicação
Artigo 61.º - Competência tributária
Artigo 68.º - Informações vinculativas
Artigo 100.º - Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo
Anotadores
- Ana Sofia Carvalho
- Patrícia Anjos Azevedo
- Maria Helena Pilroto Rodrigues
- Miguel de Antas de Barros
- Américo Pires Esteves
- José Maria da Fonseca Carvalho
- Rui Miguel Zeferino Ferreira
- Isabel Ortigão de Oliveira e Sá Coimbra
- António Carvalho de Magalhães
- Nina Aguiar
- Adriana Monteiro
- Pedro Marinho Falcão
- Ana Cecília Cardoso
- Ana Maria Leitão
- Ana Valente Vieira
- Rui Ribeiro Pereira
- Vítor Fazendeiro
- Ary Ferreira da Cunha
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 08/07/2022 Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 26/02/2021 Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro
- 24/08/2020 Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 03/05/2019 Lei n.º 32/2019, de 3 de maio
- 01/02/2019 Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 08/08/2018 Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto
- 26/02/2018 Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 24/08/2017 Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto
- 22/08/2017 Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto
- 22/08/2017 Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto
- 01/08/2017 Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
- 30/05/2017 Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
- 03/05/2017 Lei n.º 14/2017, de 3 de maio
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 24/05/2016 Lei n.º 13/2016, de 23 de maio
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2014 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 17/06/2013 Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho
- 30/05/2013 Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio
- 17/01/2013 Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 29/10/2012 Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 13/02/2012 Decreto-Lei 32/2012, de 13 de Fevereiro
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 01/09/2009 Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 30/08/2005 Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 19/07/2003 Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho
- 30/12/2002 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE/2003)
- 15/06/2001 Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
- 17/12/1998 Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro