Artigo 90.º – Determinação da matéria tributável por métodos indirectos
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2015
1 - Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos:
a) As margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos de serviços de terceiros;
b) As taxas médias de rentabilidade de capital investido;
c) O coeficiente técnico de consumos ou utilização de matérias primas e outros custos directos;
d) Os elementos e informações declaradas à administração tributária, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os relativos a empresas ou entidades que tenham relações económicas com o contribuinte;
e) A localização e dimensão da actividade exercida;
f) Os custos presumidos em função das condições concretas do exercício da actividade;
g) A matéria tributável do ano ou anos mais próximos que se encontre determinada pela administração tributária.
h) O valor de mercado dos bens ou serviços tributados;
i) Uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte.
2 - Revogado
[ver mais]6 de Setembro, 2017
Serve-se o legislador da disposição em apreço para proceder à enumeração de índices aos quais poderá a Administração Tributária recorrer para, quando tenha de aplicar métodos indirectos, proceder à determinação da matéria tributável. No fundo, em face da necessidade do recurso à avaliação indirecta, procede-se à fixação do rendimento real presumido, de acordo com os [...]
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