Legislação
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Entrada em vigor desta redacção: 20 de Junho, 2014
Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
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Histórico de alterações
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 02/09/2019 Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro
- 02/09/2019 Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro
- 14/01/2019 Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 14/08/2018 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
- 16/08/2017 Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
- 14/08/2017 Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto
- 30/05/2017 Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
- 28/12/2016 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 20/06/2016 Lei n.º 18/2016, de 20 de junho
- 07/08/2015 Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto
Artigo 2.º - Exclusão do âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Bases do regime e âmbito
Artigo 4.º - Remissão para o Código do Trabalho
Artigo 28.º - Planeamento da atividade e gestão dos recursos humanos
Artigo 30.º - Preenchimento dos postos de trabalho
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 02/09/2019 Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro
- 02/09/2019 Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro
- 14/01/2019 Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 14/08/2018 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
- 16/08/2017 Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
- 14/08/2017 Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto
- 30/05/2017 Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
- 28/12/2016 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 20/06/2016 Lei n.º 18/2016, de 20 de junho
- 07/08/2015 Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto