Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo IX – Extinção do vínculo → Secção III – Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos
Artigo 313.º – Ilicitude da cessação do contrato de trabalho em funções públicas
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Junho, 2017
Revogado.