Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Preâmbulo
Capítulo I – Incidência
Capítulo II – Isenções
Capítulo III – Matrizes Prediais
Capítulo IV – do Objecto e Tipos de Avaliação na Determinação do Valor Patrimonial Tributário
Capítulo V – do Valor Patrimonial Tributário dos Prédios Rústicos
Capítulo VI – do Valor Patrimonial Tributário dos Prédios Urbanos
Capítulo VII – dos Organismos de Coordenação e de Avaliação
Capítulo VIII – Reclamações e Impugnações da Avaliação
Capítulo IX – Organização e Conservação das Matrizes
Capítulo X – Taxas
Capítulo XI – Liquidação
Capítulo XII – Pagamento
Capítulo XIII – Fiscalização
Capítulo XIV – Garantias
Capítulo XV – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis
Capítulo XVI – Disposições Diversas
Histórico de alterações
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 21/05/2019 Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 16/08/2018 Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 18/08/2017 Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 19/12/2016 Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 30/11/2011 Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 05/12/2008 Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 23/06/2006 Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho
- 27/02/2006 Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
- 07/12/2005 Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 09/01/2004 Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 9 de Janeiro
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Artigo 6.º – Espécies de prédios urbanos
Artigo 9.º - Início da tributação
Artigo 13.º – Inscrição nas matrizes
Artigo 38.º – Determinação do valor patrimonial tributário
Artigo 44.º – Coeficiente de vetustez
Artigo 112.º-A – Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo
Artigo 112.º-B – Prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística
Artigo 125.º – Entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações
Artigo 11.º-A - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Artigo 46.º - Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie «outros»
Artigo 79.º - Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia
Artigo 112.º-B - Prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística
Artigo 11.º-A - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Artigo 118.º - Suspensão da liquidação
Artigo 132.º - Forma das reclamações
Artigo 135.º-A - Incidência subjetiva
Artigo 135.º-B - Incidência objetiva
Artigo 135.º-C - Regras de determinação do valor tributável
Artigo 135.º-D - Sujeitos passivos casados ou em união de facto
Artigo 135.º-E - Heranças indivisas
Artigo 135.º-G - Forma e prazo da liquidação
Artigo 135.º-I - Dedução em IRS
Artigo 10.º - Data da conclusão dos prédios urbanos
Artigo 43.º - Coeficiente de qualidade e conforto
Artigo 79.º - Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia
Artigo 81.º - Inscrição de prédio de herança indivisa
Artigo 92.º - Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal
Artigo 11.º-A - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Artigo 27.º - Edifícios afectos a produções agrícolas
Artigo 38.º - Determinação do valor patrimonial tributário
Artigo 62.º - Competências da CNAPU
Artigo 112.º-A - Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo
Artigo 130.º - Reclamação das matrizes
Artigo 9.º - Início da tributação
Artigo 13.º - Inscrição nas matrizes
Artigo 37.º - Iniciativa da avaliação
Artigo 40.º-A - Coeficiente de ajustamento de áreas
Artigo 42.º - Coeficiente de localização
Artigo 45.º - Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
Artigo 68.º - Remunerações e transportes
Artigo 75.º - Segunda avaliação directa
Artigo 76.º - Segunda avaliação de prédios urbanos
Artigo 128.º - Câmaras municipais
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 21/05/2019 Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 16/08/2018 Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 18/08/2017 Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 19/12/2016 Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 30/11/2011 Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 05/12/2008 Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 23/06/2006 Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho
- 27/02/2006 Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
- 07/12/2005 Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 09/01/2004 Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 9 de Janeiro
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro