Artigo 135.º-J – Dedução em IRC
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2017
1 - Os sujeitos passivos podem optar por deduzir à coleta apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do
2 - A opção pela dedução prevista no número anterior prejudica a dedução deste adicional na determinação do lucro tributável em sede de IRC.
3 - A dedução prevista neste artigo não é aplicável quando os imóveis sejam detidos, direta ou indiretamente, por entidade com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
4 - A dedução prevista no n.º 1 é feita nos mesmos termos da dedução prevista na alínea c) do n.º 2 do
24 de Março, 2017
N.º 1 Opção conferida ao sujeito passivo para dedução do imposto, optando o sujeito passivo por considerar o imposto como gasto fiscalmente dedutível, ou, por opção e em alternativa, deduzi-lo à coleta e até à sua concorrência, corresponder ao período de exercício do mesmo o montante do Adicional já alvo de pagamento nos termos legalmente [...]
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