Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código do Procedimento Administrativo

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Código de Processo do Trabalho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Direito Penal

Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

Direito da Saúde

Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código do IMI

Capítulo XV – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis

Secção I – Incidência

Secção II – Valor tributável

Secção III – Taxa

Secção IV – Liquidação e Pagamento

Secção V – Disposições relativas a impostos de rendimento

Secção VI – Outras disposições

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