Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Histórico de alterações
- 18/08/2023 Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto
- 21/07/2023 Lei n.º 35/2023, de 21 de julho
- 16/01/2023 Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
- 08/02/2022 Declaração de Retificação n.º 5/2022, de 8 de fevereiro
- 10/01/2022 Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro
- 12/11/2021 Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro
- 04/11/2020 Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro
- 03/09/2019 Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro
- 12/02/2019 Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro
- 29/10/2018 Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro
- 14/08/2018 Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto
- 14/08/2018 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
- 14/06/2017 Lei n.º 43/2017, de 14 de junho
- 24/05/2017 Lei n.º 24/2017, de 24 de maio
- 03/03/2017 Lei n.º 8/2017, de 3 de março
- 02/03/2017 Lei n.º 5/2017, de 2 de março
- 10/09/2015 Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro
- 08/09/2015 Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
- 07/09/2015 Lei n.º 137/2015, de 7 de setembro
- 01/09/2015 Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro
- 27/08/2015 Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto
- 30/12/2014 Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro
- 19/12/2014 Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro
- 05/03/2013 Lei n.º 23/2013, de 5 de Março
- 12/10/2012 Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro
- 14/08/2012 Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto
- 14/08/2012 Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
- 09/07/2012 Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho
- 30/08/2010 Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
- 31/05/2010 Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
- 11/09/2009 Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
- 29/06/2009 Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
- 11/05/2009 Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio
- 01/04/2009 Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril
- 31/10/2008 Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- 04/07/2008 Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho
- 28/09/2007 Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro
- 24/08/2007 Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto
- 23/07/2007 Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
- 17/04/2006 Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril
- 27/02/2006 Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
- 19/03/2004 Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março
- 10/09/2003 Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro
- 22/08/2003 Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
- 08/03/2003 Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
- 17/12/2001 Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- 30/11/2001 Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro
- 13/10/2001 Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro
- 13/10/2001 Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro
- 22/06/2001 Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
- 30/06/1999 Lei n.º 59/99, de 30 de Junho
- 06/11/1998 Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro
- 10/08/1998 Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto
- 30/06/1998 Declaração de Rectificação n.º 11-C/98, de 30 de Junho
- 12/05/1998 Lei n.º 21/98, de 12 de Maio
- 08/05/1998 Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio
- 31/01/1997 Decreto-Lei n.º 35/97, de 31 de Janeiro
- 31/05/1996 Decreto-Lei n.º 68/96, de 31 de Maio
- 06/03/1996 Decreto-Lei n.º 14/96, de 6 de Março
- 12/12/1995 Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
- 31/08/1995 Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto
- 13/07/1995 Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho
- 25/10/1994 Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro
- 08/09/1994 Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro
- 22/05/1993 Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio
- 30/10/1991 Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro
- 18/07/1991 Decreto-Lei n.º 257/91, de 18 de Julho
- 15/10/1990 Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
- 01/08/1989 Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto
- 31/12/1986 Declaração de 31 de Dezembro de 1986
- 11/11/1986 Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro
- 20/09/1985 Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
- 24/06/1985 Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho
- 06/07/1984 Decreto-Lei n.º 225/84, de 6 de Julho
- 16/06/1983 Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho
- 04/12/1981 Decreto-Lei n.º 328/81, de 4 de Dezembro
- 12/08/1980 Declaração de 12 de Agosto de 1980
- 18/07/1980 Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho
- 24/06/1980 Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho
- 25/11/1977 Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro
- 20/07/1977 Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho
- 24/07/1976 Decreto-Lei n.º 605/76, de 24 de Julho
- 17/07/1976 Decreto-Lei n.º 561/76, de 17 de Julho
- 27/05/1975 Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio
- 19/02/1975 Decreto-Lei n.º 67/75, de 19 de Fevereiro
Artigo 1419.º - Modificação do título
Artigo 1424.º - Encargos de conservação e fruição
Artigo 1424.º-A - Responsabilidade por encargos do condomínio
Artigo 1427.º - Reparações indispensáveis e urgentes
Artigo 1431.º - Assembleia dos condóminos
Artigo 1432.º - Convocação e funcionamento da assembleia
Artigo 1041.º - Mora do locatário
Artigo 1067.º-A - Não discriminação no acesso ao arrendamento
Artigo 1083.º - Fundamento da resolução
Artigo 1095.º - Estipulação de prazo certo
Artigo 1096.º - Renovação automática
Artigo 1097.º - Oposição à renovação deduzida pelo senhorio
Artigo 1098.º - Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário
Artigo 1101.º - Denúncia pelo senhorio
Artigo 1103.º - Denúncia justificada
Artigo 1104.º - Confirmação da denúncia
Artigo 1110.º - Duração, denúncia ou oposição à renovação
Artigo 1110.º-A - Disposições especiais relativas à denúncia e oposição da renovação pelo senhorio
Artigo 85.º - Domicílio legal dos menores e interditos
Artigo 131.º - Pendência de ação de acompanhamento de maior
Artigo 139.º - Decisão judicial
Artigo 140.º - Objetivo e supletividade
Artigo 144.º - Escusa e exoneração
Artigo 145.º - Âmbito e conteúdo do acompanhamento
Artigo 146.º - Cuidado e diligência
Artigo 147.º - Direitos pessoais e negócios da vida corrente
Artigo 149.º - Cessação e modificação do acompanhamento
Artigo 150.º - Conflito de interesses
Artigo 151.º - Retribuição do acompanhante e prestação de contas
Artigo 152.º - Remoção e exoneração do acompanhante
Artigo 154.º - Atos do acompanhado
Artigo 155.º - Revisão periódica
Artigo 156.º - Mandato com vista a acompanhamento
Artigo 320.º - Suspensão a favor de menores e dos maiores acompanhados
Artigo 705.º - Credores com hipoteca legal
Artigo 706.º - Registo da hipoteca a favor de menor ou de maior acompanhado
Artigo 1174.º - Casos de caducidade
Artigo 1175.º - Morte ou acompanhamento do mandante
Artigo 1176.º - Morte, acompanhamento ou incapacidade natural do mandatário
Artigo 1601.º - Impedimentos dirimentes absolutos
Artigo 1604.º - Impedimentos impedientes
Artigo 1621.º - Revogação e caducidade da procuração
Artigo 1633.º - Validação do casamento
Artigo 1639.º - Anulação fundada em impedimento dirimente
Artigo 1643.º - Anulação fundada em impedimento dirimente
Artigo 1650.º - Casamento com impedimento impediente
Artigo 1708.º - Capacidade para celebrar convenções antenupciais
Artigo 1821.º - Alimentos provisórios
Artigo 1857.º - Perfilhação de maiores
Artigo 1860.º - Anulação por erro ou coacção
Artigo 1861.º - Anulação por incapacidade
Artigo 1913.º - Inibição de pleno direito
Artigo 1914.º - Cessação da inibição
Artigo 1933.º - Quem não pode ser tutor
Artigo 1970.º - Quem não pode ser administrador
Artigo 2082.º - Incapacidade da pessoa designada
Artigo 1302.º - Objecto do direito de propriedade
Artigo 1305.º - Propriedade das coisas
Artigo 1318.º - Suscetibilidade de ocupação
Artigo 1321.º - Animais ferozes fugidos
Artigo 1323.º - Animais e coisas móveis perdidas
Artigo 1733.º - Bens incomunicáveis
Artigo 1775.º - Requerimento e instrução do processo na conservatória do registo civil
Artigo 1604.º - Impedimentos impedientes
Artigo 1607.º - Vínculo de adopção
Artigo 1975.º - Proibição de adoções simultâneas e sucessivas
Artigo 1976.º - Adoção pelo tutor ou administrador legal de bens
Artigo 1977.º - Espécies de adopção
Artigo 1978.º - Confiança com vista a futura adopção
Artigo 1978.º-A - Efeitos da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção
Artigo 1979.º - Quem pode adotar
Artigo 1980.º - Quem pode ser adotado
Artigo 1981.º - Consentimento para a adopção
Artigo 1982.º - Forma e tempo do consentimento
Artigo 1983.º - Irreversibilidade do consentimento
Artigo 1987.º - Estabelecimento e prova da filiação natural
Artigo 1988.º - Nome próprio e apelidos do adoptado
Artigo 1989.º - Irrevogabilidade da adoção
Artigo 1990.º - Revisão da sentença
Artigo 1990.º-A - Acesso ao conhecimento das origens
Artigo 1992.º - Quem pode adoptar restritamente
Artigo 1993.º - Disposições aplicáveis
Artigo 1994.º - O adoptado e a família natural
Artigo 1995.º - Apelidos do adoptado
Artigo 1996.º - Direitos sucessórios e prestação de alimentos
Artigo 1997.º - Poder paternal
Artigo 1998.º - Rendimentos dos bens do adoptado
Artigo 1999.º - Direitos sucessórios
Artigo 2001.º - Reconhecimento superveniente
Artigo 2002.º - Relação dos bens do adoptado
Artigo 2002.º-A - Prestação de contas pelo adoptante
Artigo 2002.º-C - Revogação a requerimento de outras pessoas
Artigo 1048.º - Falta de pagamento da renda ou aluguer
Artigo 1054.º - Renovação do contrato
Artigo 1055.º - Oposição à renovação
Artigo 1072.º - Uso efetivo do locado
Artigo 1080.º - Imperatividade
Artigo 1083.º - Fundamento da resolução
Artigo 1084.º - Modo de operar
Artigo 1085.º - Caducidade do direito de resolução
Artigo 1094.º - Tipos de contratos
Artigo 1095.º - Estipulação de prazo certo
Artigo 1096.º - Renovação automática
Artigo 1097.º - Oposição à renovação deduzida pelo senhorio
Artigo 1098.º - Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário
Artigo 1100.º - Denúncia pelo arrendatário
Artigo 1101.º - Denúncia pelo senhorio
Artigo 1102.º - Denúncia para habitação
Artigo 1103.º - Denúncia justificada
Artigo 1104.º - Confirmação da denúncia
- 18/08/2023 Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto
- 21/07/2023 Lei n.º 35/2023, de 21 de julho
- 16/01/2023 Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
- 08/02/2022 Declaração de Retificação n.º 5/2022, de 8 de fevereiro
- 10/01/2022 Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro
- 12/11/2021 Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro
- 04/11/2020 Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro
- 03/09/2019 Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro
- 12/02/2019 Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro
- 29/10/2018 Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro
- 14/08/2018 Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto
- 14/08/2018 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
- 14/06/2017 Lei n.º 43/2017, de 14 de junho
- 24/05/2017 Lei n.º 24/2017, de 24 de maio
- 03/03/2017 Lei n.º 8/2017, de 3 de março
- 02/03/2017 Lei n.º 5/2017, de 2 de março
- 10/09/2015 Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro
- 08/09/2015 Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
- 07/09/2015 Lei n.º 137/2015, de 7 de setembro
- 01/09/2015 Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro
- 27/08/2015 Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto
- 30/12/2014 Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro
- 19/12/2014 Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro
- 05/03/2013 Lei n.º 23/2013, de 5 de Março
- 12/10/2012 Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro
- 14/08/2012 Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto
- 14/08/2012 Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
- 09/07/2012 Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho
- 30/08/2010 Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
- 31/05/2010 Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
- 11/09/2009 Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
- 29/06/2009 Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
- 11/05/2009 Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio
- 01/04/2009 Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril
- 31/10/2008 Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- 04/07/2008 Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho
- 28/09/2007 Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro
- 24/08/2007 Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto
- 23/07/2007 Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
- 17/04/2006 Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril
- 27/02/2006 Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
- 19/03/2004 Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março
- 10/09/2003 Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro
- 22/08/2003 Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
- 08/03/2003 Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
- 17/12/2001 Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- 30/11/2001 Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro
- 13/10/2001 Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro
- 13/10/2001 Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro
- 22/06/2001 Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
- 30/06/1999 Lei n.º 59/99, de 30 de Junho
- 06/11/1998 Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro
- 10/08/1998 Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto
- 30/06/1998 Declaração de Rectificação n.º 11-C/98, de 30 de Junho
- 12/05/1998 Lei n.º 21/98, de 12 de Maio
- 08/05/1998 Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio
- 31/01/1997 Decreto-Lei n.º 35/97, de 31 de Janeiro
- 31/05/1996 Decreto-Lei n.º 68/96, de 31 de Maio
- 06/03/1996 Decreto-Lei n.º 14/96, de 6 de Março
- 12/12/1995 Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
- 31/08/1995 Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto
- 13/07/1995 Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho
- 25/10/1994 Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro
- 08/09/1994 Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro
- 22/05/1993 Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio
- 30/10/1991 Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro
- 18/07/1991 Decreto-Lei n.º 257/91, de 18 de Julho
- 15/10/1990 Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
- 01/08/1989 Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto
- 31/12/1986 Declaração de 31 de Dezembro de 1986
- 11/11/1986 Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro
- 20/09/1985 Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
- 24/06/1985 Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho
- 06/07/1984 Decreto-Lei n.º 225/84, de 6 de Julho
- 16/06/1983 Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho
- 04/12/1981 Decreto-Lei n.º 328/81, de 4 de Dezembro
- 12/08/1980 Declaração de 12 de Agosto de 1980
- 18/07/1980 Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho
- 24/06/1980 Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho
- 25/11/1977 Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro
- 20/07/1977 Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho
- 24/07/1976 Decreto-Lei n.º 605/76, de 24 de Julho
- 17/07/1976 Decreto-Lei n.º 561/76, de 17 de Julho
- 27/05/1975 Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio
- 19/02/1975 Decreto-Lei n.º 67/75, de 19 de Fevereiro