Legislação
Artigo 1992.º – Quem pode adoptar restritamente
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Dezembro, 2015
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Dezembro, 2015
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2015-09-08 Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
1 – Pode adoptar restritamente quem tiver mais de 25 anos.
2 – Só pode adoptar restritamente quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção, salvo se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante.
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