Legislação
Artigo 1993.º – Disposições aplicáveis
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Dezembro, 2015
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Dezembro, 2015
Revogado
Alteração/Revogação:
2015-09-08 Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
1 – É aplicável à adopção restrita, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1980.º a 1984.º, 1990.º e 1991.º.
2 – Se o consentimento dos pais do adoptando tiver sido prestado nos termos do n.º 2 do artigo 1982.º e dele não resultar inequivocamente qual o tipo de adopção para que foi concedido, entender-se-á que o foi para a adopção restrita.
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