Legislação
Artigo 2002.º – Relação dos bens do adoptado
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Dezembro, 2015
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Dezembro, 2015
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2015-09-08 Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
1 – Nos trinta dias subsequentes à notificação da sentença que decretar a adopção, o adoptante deve apresentar no tribunal, se este o julgar necessário, relação dos bens do adoptado.
2 – Sempre que o adoptado, sendo menor ou incapaz, adquira novos bens ou haja sub-rogação dos existentes, pode o tribunal exigir que seja apresentada relação complementar.
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