Legislação
Artigo 1999.º – Direitos sucessórios
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Dezembro, 2015
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Dezembro, 2015
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2015-09-08 Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
1 – O adoptado não é herdeiro legitimário do adoptante, nem este daquele.
2 – O adoptado e, por direito de representação, os seus descendentes são chamados à sucessão como herdeiros legítimos do adoptante, na falta de cônjuge, descendentes ou ascendentes.
3 – O adoptante é chamado à sucessão como herdeiro legítimo do adoptado ou de seus descendentes, na falta de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e sobrinhos do falecido.
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