Estatuto dos Benefícios Fiscais
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Julho, 1989
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Histórico de alterações
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 25/05/2023 Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
- 17/05/2023 Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 20/04/2021 Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 01/03/2019 Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 09/08/2018 Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto
- 19/06/2018 Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho
- 26/02/2018 Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 15/12/2017 Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro
- 18/08/2017 Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto
- 13/04/2017 Declaração de Retificação n.º 13/2017, de 13 de abril
- 22/02/2017 Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 15/07/2016 Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 01/07/2015 Lei n.º 64/2015, de 1 de julho
- 27/02/2015 Declaração de Retificação n.º 6/2015, de 27 de fevereiro
- 13/01/2015 Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/10/2014 Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
- 30/09/2014 Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
- 02/09/2014 Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 09/12/2013 Lei n.º 83/2013, de 9 de Dezembro
- 24/07/2013 Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho
- 17/06/2013 Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 24/08/2012 Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto
- 14/08/2012 Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 26/07/2010 Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 10/03/2009 Lei n.º 10/2009, de 10 de Março
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 05/12/2008 Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro
- 26/06/2008 Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (alteração e republicação)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 07/11/2005 Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
- 30/12/2002 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE/2003)
- 31/10/2002 Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro
- 01/07/1989 Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho
Artigo 3.º - Caducidade dos benefícios fiscais
Artigo 19.º-B - Incentivo fiscal à valorização salarial
Artigo 39.º - Acordos e relações de cooperação
Artigo 43.º-C - Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups
Artigo 43.º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
Artigo 46.º-A - Arrendamentos para habitação celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano
Artigo 58.º-A - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação
Artigo 59.º-D - Incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola
Artigo 19.º-B – Incentivo fiscal à valorização salarial
Artigo 41.º-B – Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas
Artigo 43.º-D – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
Artigo 71.º – Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis
Artigo 17.º - Regime público de capitalização
Artigo 21.º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Artigo 24.º - Organismos de investimento coletivo em recursos florestais
Artigo 27.º - Mais-valias realizadas por não residentes
Artigo 41.º-B - Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas
Artigo 59.º-D - Incentivos fiscais à atividade silvícola
Artigo 59.º-G - Entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal
Artigo 59.º-H - Produção cinematográfica e audiovisual
Artigo 59.º-J - Embarcações eletrossolares ou exclusivamente elétricas
Artigo 71.º - Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis
Artigo 15.º-A - Divulgação da utilização de benefícios fiscais
Artigo 19.º - Criação de emprego
Artigo 19.º-A - Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social
Artigo 20.º - Conta poupança-reformados
Artigo 26.º - Planos de poupança em acções
Artigo 29.º - Serviços financeiros de entidades públicas
Artigo 30.º - Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes
Artigo 31.º - Depósitos de instituições de crédito não residentes
Artigo 47.º - Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística
Artigo 13.º - Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais
Artigo 14.º - Extinção dos benefícios fiscais
Artigo 19.º-A - Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social
Artigo 41.º-A - Remuneração convencional do capital social
Artigo 43.º-B - Incentivos à recapitalização das empresas
Artigo 43.º-C - Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores
Artigo 45.º - Prédios urbanos objecto de reabilitação
Artigo 59.º-D - Incentivos fiscais à atividade silvícola
Artigo 59.º-F - Incentivo fiscal à produção cinematográfica
Artigo 59.º-H - Produção cinematográfica e audiovisual
Artigo 59.º-I - Prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história
Artigo 62.º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas
Artigo 71.º - Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis
Artigo 14.º - Extinção dos benefícios fiscais
Artigo 17.º - Regime público de capitalização
Artigo 22.º - Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 30.º - Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes
Artigo 41.º-A - Remuneração convencional do capital social
Artigo 41.º-B - Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas
Artigo 43.º-A - Programa Semente
Artigo 44.º-B - Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis
Artigo 59.º-E - Despesas com certificação biológica de explorações
Artigo 70.º - Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias
Artigo 22.º-A - Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes
Artigo 24.º - Organismos de investimento coletivo em recursos florestais
Artigo 27.º - Mais-valias realizadas por não residentes
Artigo 32.º-B - Regime fiscal dos empréstimos externos
Artigo 32.º-C - Operações de reporte com instituições financeiras não residentes
Artigo 32.º-D - Operações de reporte
Artigo 48.º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Artigo 49.º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma
Artigo 55.º - Associações e confederações
Artigo 69.º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE)
Artigo 71.º - Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis
Artigo 22.º - Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 22.º-A - Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes
Artigo 24.º - Organismos de investimento coletivo em recursos florestais
Artigo 71.º - Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis
Artigo 44.º-A - Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis
Artigo 44.º-B - Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis
Artigo 45.º - Prédios urbanos objecto de reabilitação
Artigo 59.º-A - Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias
Artigo 59.º-B - Despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing
Artigo 41.º - Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual
Artigo 41.º-A - Remuneração convencional do capital social
Artigo 66.º-D - Âmbito de aplicação subjetiva
Artigo 66.º-E - Dedução por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 66.º-F - Ativos elegíveis
Artigo 66.º-H - Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 66.º-I - Outras obrigações acessórias
Artigo 66.º-J - Resultado da liquidação
Artigo 32.º - Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)
Artigo 32.º-A - Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)
Artigo 41.º - Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual
Artigo 49.º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma
Artigo 66.º-D - Âmbito de aplicação subjetiva
Artigo 66.º-E - Dedução por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 66.º-F - Ativos elegíveis
Artigo 66.º-H - Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 66.º-I - Outras obrigações acessórias
Artigo 66.º-J - Resultado da liquidação
Artigo 66.º-K - Norma sancionatória
Artigo 66.º-L - Lucros reinvestidos no exercício de 2014
Artigo 69.º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE)
Artigo 22.º - Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 48.º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Artigo 58.º - Propriedade intelectual
Artigo 66.º-B - Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura
Artigo 69.º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE)
Artigo 71.º - Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis
Artigo 3.º - Caducidade dos benefícios fiscais
Artigo 16.º - Fundos de pensões e equiparáveis
Artigo 17.º - Regime público de capitalização
Artigo 21.º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Artigo 22.º - Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 25.º - Aplicações a prazo
Artigo 26.º - Planos de poupança em acções
Artigo 27.º - Mais-valias realizadas por não residentes
Artigo 32.º - Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)
Artigo 32.º-A - Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)
Artigo 33.º - Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa Maria
Artigo 43.º - Benefícios fiscais relativos à interioridade
Artigo 48.º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Artigo 52.º - Entidades gestoras de denominações de origem e indicações geográficas
Artigo 54.º - Colectividades desportivas, de cultura e recreio
Artigo 56.º - Estabelecimentos de ensino particular
Artigo 57.º - Sociedades ou associações científicas internacionais
Artigo 58.º - Propriedade intelectual
Artigo 62.º-A - Mecenato científico
Artigo 65.º - Mecenato para a sociedade de informação
Artigo 69.º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE)
Artigo 70.º - Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias
Artigo 19.º - Criação de emprego
Artigo 21.º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Artigo 27.º - Mais-valias realizadas por não residentes
Artigo 32.º - Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)
Artigo 48.º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Artigo 49.º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma
Artigo 67.º - Acções adquiridas no âmbito das privatizações
Artigo 70.º - Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 25/05/2023 Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
- 17/05/2023 Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 20/04/2021 Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 01/03/2019 Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 09/08/2018 Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto
- 19/06/2018 Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho
- 26/02/2018 Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 15/12/2017 Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro
- 18/08/2017 Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto
- 13/04/2017 Declaração de Retificação n.º 13/2017, de 13 de abril
- 22/02/2017 Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 15/07/2016 Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 01/07/2015 Lei n.º 64/2015, de 1 de julho
- 27/02/2015 Declaração de Retificação n.º 6/2015, de 27 de fevereiro
- 13/01/2015 Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/10/2014 Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
- 30/09/2014 Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
- 02/09/2014 Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 09/12/2013 Lei n.º 83/2013, de 9 de Dezembro
- 24/07/2013 Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho
- 17/06/2013 Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 24/08/2012 Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto
- 14/08/2012 Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 26/07/2010 Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 10/03/2009 Lei n.º 10/2009, de 10 de Março
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 05/12/2008 Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro
- 26/06/2008 Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (alteração e republicação)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 07/11/2005 Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
- 30/12/2002 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE/2003)
- 31/10/2002 Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro
- 01/07/1989 Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho