Juliana Monteiro

Mestre
julianamonteiro-54786p@adv.oa.pt

Experiência profissional

Advogada-Estagiária, no Escritório do Advogado Dr. Lourenço Pinto, 2012-2015
Advogada, por conta própria, desde 2015

Formação Académica

Licenciatura em Direito, Universidade Católica do Porto, 2008 - 2012
Mestrado em Empresas e Negócios, Universidade Católica do Porto, 2012 - 2014
Curso de preparação para o Centro de Estudos Judiciários, Universidade Católica do Porto, 2014 - 2015

Conteúdos

18 de Abril, 2016

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 32.º-D – Operações de reporte
Beneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.

Anotado

18 de Abril, 2016

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 32.º-C – Operações de reporte com instituições financeiras não residentes
Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.

Anotado

18 de Abril, 2016

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 32.º-B – Regime fiscal dos empréstimos externos
1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, E. P. E., em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja[...]

Anotado