Legislação
Artigo 66.º-H – Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Novembro, 2014
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Novembro, 2014
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2014-10-31 Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
1 – Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.
2 – A reserva especial a que se refere o número anterior não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição, sem prejuízo dos demais requisitos legais exigíveis.
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