Legislação
Artigo 66.º-I – Outras obrigações acessórias
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Novembro, 2014
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Novembro, 2014
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2014-10-31 Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
1 – A dedução prevista no artigo 66.º-E é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, que identifique discriminadamente o montante dos lucros retidos e reinvestidos, as despesas de investimento em ativos elegíveis, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes.
2 – A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários da DLRR deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 66.º-E, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução.
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