Código do Trabalho
Entrada em vigor desta redacção: 12 de Fevereiro, 2009
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Histórico de alterações
- 03/01/2022 Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro
- 06/12/2021 Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
- 08/04/2021 Lei n.º 18/2021, de 8 de abril
- 04/09/2019 Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro
- 04/09/2019 Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
- 19/03/2018 Lei n.º 14/2018, de 19 de março
- 16/08/2017 Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
- 23/08/2016 Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto
- 01/04/2016 Lei n.º 8/2016, de 1 de abril
- 01/09/2015 Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro
- 14/04/2015 Lei n.º 28/2015, de 14 de abril
- 25/08/2014 Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto
- 08/05/2014 Lei n.º 27/2014, de 8 de maio
- 30/08/2013 Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto
- 29/08/2012 Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto
- 23/07/2012 Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho
- 25/06/2012 Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
- 14/10/2011 Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro
- 14/09/2009 Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
- 18/03/2009 Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março
Artigo 3.º - Relações entre fontes de regulação
Artigo 165.º - Noção de teletrabalho e âmbito do regime
Artigo 166.º - Acordo para prestação de teletrabalho
Artigo 166.º-A - Direito ao regime de teletrabalho
Artigo 167.º - Duração e cessação do acordo de teletrabalho
Artigo 168.º - Equipamentos e sistemas
Artigo 169.º - Igualdade de direitos e deveres
Artigo 170.º - Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho
Artigo 465.º - Afixação e distribuição de informação sindical
Artigo 35.º - Protecção na parentalidade
Artigo 35.º-A - Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade
Artigo 40.º - Licença parental inicial
Artigo 42.º - Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro
Artigo 43.º - Licença parental exclusiva do pai
Artigo 44.º - Licença por adopção
Artigo 46.º - Dispensa para consulta pré-natal
Artigo 46.º-A - Dispensa para consulta de procriação medicamente assistida
Artigo 53.º - Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica
Artigo 65.º - Regime de licenças, faltas e dispensas
Artigo 94.º - Concessão do estatuto de trabalhador-estudante
Artigo 114.º - Denúncia do contrato durante o período experimental
Artigo 144.º - Informações relativas a contrato de trabalho a termo
Artigo 3.º - Relações entre fontes de regulação
Artigo 63.º - Protecção em caso de despedimento
Artigo 86.º - Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica
Artigo 112.º - Duração do período experimental
Artigo 127.º - Deveres do empregador
Artigo 131.º - Formação contínua
Artigo 139.º - Regime do termo resolutivo
Artigo 140.º - Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo
Artigo 142.º - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração
Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo
Artigo 148.º - Duração de contrato de trabalho a termo
Artigo 149.º - Renovação de contrato de trabalho a termo certo
Artigo 159.º - Período de prestação de trabalho
Artigo 160.º - Direitos do trabalhador
Artigo 173.º - Cedência ilícita de trabalhador
Artigo 177.º - Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário
Artigo 181.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário
Artigo 182.º - Duração de contrato de trabalho temporário
Artigo 185.º - Condições de trabalho de trabalhador temporário
Artigo 208.º-A - Banco de horas individual
Artigo 208.º-B - Banco de horas grupal
Artigo 268.º - Pagamento de trabalho suplementar
Artigo 331.º - Sanções abusivas
Artigo 344.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Artigo 370.º - Consultas em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho
Artigo 394.º - Justa causa de resolução
Artigo 447.º - Constituição, registo e aquisição de personalidade
Artigo 456.º - Extinção de associações e cancelamento do registo
Artigo 497.º - Escolha de convenção aplicável
Artigo 500.º - Denúncia de convenção colectiva
Artigo 501.º - Sobrevigência e caducidade de convenção colectiva
Artigo 501.º-A - Arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência e mediação
Artigo 502.º - Cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva
Artigo 512.º - Competência do Conselho Económico e Social
Artigo 285.º - Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento
Artigo 286.º - Informação e consulta dos trabalhadores e de representantes dos trabalhadores
Artigo 286.º-A - Direito de oposição do trabalhador
Artigo 394.º - Justa causa de resolução
Artigo 396.º - Indemnização ou compensação devida ao trabalhador
Artigo 498.º - Aplicação de convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento
Artigo 40.º - Licença parental inicial
Artigo 43.º - Licença parental exclusiva do pai
Artigo 55.º - Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares
Artigo 56.º - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares
Artigo 127.º - Deveres do empregador
Artigo 144.º - Informações relativas a contrato de trabalho a termo
Artigo 166.º - Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho
Artigo 106.º - Dever de informação
Artigo 127.º - Deveres do empregador
Artigo 177.º - Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário
Artigo 190.º - Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário
Artigo 191.º - Execução da caução
Artigo 192.º - Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário
Artigo 344.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Artigo 345.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
- 03/01/2022 Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro
- 06/12/2021 Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
- 08/04/2021 Lei n.º 18/2021, de 8 de abril
- 04/09/2019 Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro
- 04/09/2019 Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
- 19/03/2018 Lei n.º 14/2018, de 19 de março
- 16/08/2017 Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
- 23/08/2016 Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto
- 01/04/2016 Lei n.º 8/2016, de 1 de abril
- 01/09/2015 Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro
- 14/04/2015 Lei n.º 28/2015, de 14 de abril
- 25/08/2014 Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto
- 08/05/2014 Lei n.º 27/2014, de 8 de maio
- 30/08/2013 Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto
- 29/08/2012 Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto
- 23/07/2012 Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho
- 25/06/2012 Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
- 14/10/2011 Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro
- 14/09/2009 Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
- 18/03/2009 Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março