Legislação

Artigo 515.º-A – Efeitos da cessação de vigência de convenção ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Outubro, 2019

Em caso de cessação de vigência de convenção coletiva ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão, é aplicável o disposto no n.º 8 do artigo 501.º

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