Ana Sofia Carvalho

Mestre
anascarvalho@gmail.com

Experiência profissional

Juíza de Direito nos Tribunais Administrativos e Fiscais

Formação Académica

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Mestre em Direito Tributário e Fiscal pela Universidade do Minho.
Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Conteúdos

19 de Julho, 2022

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 57.º-A – Diferimento e suspensão extraordinários de prazos
1 - Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e prescrição, as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. 2 - Os prazos do procedimento tributário relativos aos atos praticados pelos[...]

Anotado

10 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 60.º-A – Utilização das tecnologias da informação e da comunicação
1 - A administração tributária pode utilizar tecnologias da informação e da comunicação no procedimento tributário. 2 - A administração tributária dispõe de um serviço na Internet que proporciona, nos termos referidos no número anterior, funcionalidades idênticas às dos serviços em instalações físicas. 3 - Por portaria do Ministro das Finanças são identificadas as obrigações[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 92.º – Procedimento de revisão
1 - O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária, com a participação do perito independente, quando houver, e visa o estabelecimento de um acordo, nos termos da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 87.º – Realização da avaliação indirecta
1 - A avaliação indirecta só pode efectuar-se em caso de: a) Regime simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei; b) Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto; c) A matéria tributável do sujeito passivo se afastar, sem razão[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 78.º – Revisão dos actos tributários
1 - A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 74.º – Ónus da prova
1 - O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. 2 - Quando os elementos de prova dos factos estiverem em poder da administração tributária, o ónus previsto no número anterior considera-se satisfeito caso o interessado tenha procedido à sua correcta identificação junto[...]

Anotado