Legislação
Artigo 1973.º – Constituição
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Dezembro, 2015
1 - O vínculo da adopção constitui-se por sentença judicial.
2 - O processo de adoção é regulado em diploma próprio.
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Dezembro, 2015
1 - O vínculo da adopção constitui-se por sentença judicial.
2 - O processo de adoção é regulado em diploma próprio.
Alteração/Revogação:
2015-09-08 Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
1 – …
2 – O processo será instruído com um inquérito, que deverá incidir, nomeadamente, sobre a personalidade e a saúde do adoptante e do adoptando, a idoneidade do adoptante para criar e educar o adoptando, a situação familiar e económica do adoptante e as razões determinantes do pedido de adopção.
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