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Artigo 1302.º – Objecto do direito de propriedade

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Maio, 2017

1 - As coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objeto do direito de propriedade regulado neste código.

2 - Podem ainda ser objeto do direito de propriedade os animais, nos termos regulados neste código e em legislação especial.

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