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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo II – Efeitos da filiação → Secção II – Responsabilidades parentais → Subsecção V – Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais
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Artigo 1914.º – Cessação da inibição

Entrada em vigor desta redacção: 10 de Fevereiro, 2019

A inibição de pleno direito do exercício das responsabilidades parentais cessa com o termo do acompanhamento ou com a revisão, nesse sentido, da sentença que o tenha decretado.

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