Entrada em vigor desta redacção: 9 de Julho, 2012
1 - A extinção da fundação desencadeia a abertura do processo de liquidação do seu património, competindo à entidade competente para o reconhecimento tomar as providências que julgue convenientes.
2 - Na falta de providências especiais em contrário, é aplicável o disposto no
Alteração/Revogação:
2012-07-09 Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Extinta a fundação, na falta de providências especiais em contrário tomadas pela autoridade competente, é aplicável o disposto no artigo 184.º.
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