Artigo 1861.º – Anulação por incapacidade

1 - A perfilhação é anulável por incapacidade do perfilhante a requerimento deste ou de seus pais, tutor ou acompanhante, se assim resultar de medidas de acompanhamento judicialmente decretadas.

2 - A acção pode ser intentada dentro de um ano, contado:
a) Da data da perfilhação, quando intentada pelos pais, tutor ou acompanhante com poderes de representação;
b) Da maioridade ou emancipação, quando intentada pelo que perfilhou antes da idade exigida por lei;
c) Do termo da limitação, quando intentada por quem perfilhou estando em situação de acompanhamento ou se encontre afetado por perturbação mental notória.