O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título III – Da sucessão legitimária → Capítulo II – Redução de liberalidades
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 2168.º – Liberalidades inoficiosas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2018

1 - Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários.

2 - Não são inoficiosas as liberalidades a favor do cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à herança nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 1700.º, até à parte da herança correspondente à legítima do cônjuge caso a renúncia não existisse.

Seleccione um ponto de entrega