O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título I – Das sucessões em geral → Capítulo VIII – Administração da herança
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 2082.º – Incapacidade da pessoa designada

Entrada em vigor desta redacção: 10 de Fevereiro, 2019

1 - Se o cônjuge, o herdeiro ou o legatário que tiver preferência for incapaz, exercerá as funções de cabeça-de-casal o seu representante legal.

2 - O acompanhante é tido como representante do acompanhado para o efeito do número anterior, quando assim resulte da sentença de acompanhamento ou de decisão judicial ulterior.

Seleccione um ponto de entrega