Miguel Vieira

Mestre
migueljorge55@hotmail.com

Experiência profissional

Investigador do Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Inscrito na Ordem dos Advogados enquanto Advogado, desenvolvendo a sua atividade na Jorge Vieira, Miguel Vieira & Associados, Sociedade de Addvogados RL.

Formação Académica

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Mestre em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Conteúdos

17 de Janeiro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 51.º-C – Mais -valias e menos -valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio
1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e independentemente da percentagem da participação transmitida, de partes sociais detidas ininterruptamente por um período[...]

Anotado

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo IX – Disposições Diversas

Artigo 55.º – Direito de preferência de organismos públicos
1 - Se, por indicação inexacta do preço, ou simulação deste, o imposto tiver sido liquidado por valor inferior ao devido, o Estado, as autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público, representados pelo Ministério Público, poderão preferir na venda, desde que assim o requeiram perante os tribunais comuns e provem que o valor[...]

Anotado

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo VIII – Fiscalização

Artigo 54.º – Obrigações de fiscalização das autoridades públicas em geral
1 - O cumprimento das obrigações impostas por este diploma é fiscalizado, em geral, e dentro dos limites da respectiva competência, por todas as autoridades, autarquias locais, repartições públicas e pessoas colectivas de utilidade pública, e, em especial, pela Direcção-Geral dos Impostos. 2 - Os serviços da Direcção-Geral dos Impostos, em especial os serviços de[...]

Anotado

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo VIII – Fiscalização

Artigo 51.º – Obrigações dos serviços do ministério dos negócios estrangeiros
1 - Os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros não podem legalizar nenhum documento comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro, sem que lhe seja apresentado o documento de cobrança do IMT, quando devido, devendo averbar-se no mencionado documento, o número, a data e a tesouraria onde o pagamento foi[...]

Anotado

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo VIII – Fiscalização

Artigo 52.º – Não atendimento de documentos ou títulos respeitantes a transmissões
Salvo disposição de lei em contrário, não podem ser atendidos em juízo, nem perante qualquer autoridade, autarquia local, repartição pública e pessoa colectiva de utilidade pública, os documentos ou títulos respeitantes a transmissões pelas quais se devesse ter pago IMT, sem a prova de que o pagamento foi feito ou de que dele estão isentas.

Anotado