Legislação
Artigo 53.º – Entregas de bens por parte dos testamenteiros e cabeças-de-casal
Os testamenteiros e cabeças-de-casal não devem fazer entrega de quaisquer legados ou quinhões de heranças constituídos por bens imóveis sem que o IMT tenha sido pago, quando devido, ficando solidariamente responsáveis com os sujeitos passivos se a fizerem.
3 de Julho, 2013
1 - O presente artigo consiste numa obrigação para os testamenteiros e cabeças-de-casal de não entregar quaisquer legados ou quinhões de heranças constituídos por bens imóveis sem que o IMT tenha sido pago. No caso deste dever ser incumprido são solidariamente responsáveis com os sujeitos passivos. 2 - Ao contrário da responsabilidade tributária por dívidas [...]
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