Ricardo Sousa

Licenciado

Experiência profissional

Administrativo em empresa de computadores, José Justino L. Sousa Unipessoal Lda., 2014-2017

Formação Académica

Licenciatura em Direito, FDUP, 2012-2016
Pós-Graduação em Finanças e Fiscalidade, Porto Business School, 2016-2017

Conteúdos

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo IX – Disposições diversas

Artigo 69.º – Envio pelo correio
1 - As declarações previstas neste Código, assim como quaisquer outros elementos declarativos ou informativos que devam ser enviados à administração fiscal, podem ser remetidas pelo correio. 2 - No caso previsto no número anterior, a remessa deve ser efectuada de modo que a recepção ocorra dentro do prazo fixado, considerando-se cumprido o prazo desde[...]

Anotado

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo IX – Disposições diversas

Artigo 68.º – Assinatura de documentos
1 - As declarações, relações e comunicações são assinadas pelas entidades obrigadas à sua apresentação ou pelos seus representantes ou por gestor de negócios, devidamente identificados. 2 - São recusadas as declarações, relações e comunicações que não se mostrem devidamente preenchidas e assinadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação.

Anotado

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo VIII – Obrigações acessórias e fiscalização

Artigo 60.º – Contratos de arrendamento
1 - Os locadores e sublocadores comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como as suas alterações e cessação. 2 - A comunicação referida no número anterior é efetuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, do subarrendamento, das alterações, da cessação ou,[...]

Anotado

4 de Agosto, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMI
Capítulo I – Incidência

Artigo 6.º – Espécies de prédios urbanos
1 - Os prédios urbanos dividem-se em: a) Habitacionais; b) Comerciais, industriais ou para serviços; c) Terrenos para construção; d) Outros. 2 - Habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços são os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins. 3 - Consideram-se terrenos[...]

Anotado