Legislação
Artigo 67.º – Matérias não reguladas
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2017
1 - Às matérias não reguladas no presente Código aplica-se a
2 - Revogado
11 de Abril, 2017
1 - Este artigo, referente a disposições diversas do CIS, antevê a situação de algum facto não estar regulado neste Código, aplicando-se se assim for o caso o disposto na Lei Geral Tributária (que representa um diploma base no domínio do Direito Tributário). Aliás, estabelece o artigo 2.º da LGT uma ordem relativamente à aplicação [...]
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