Legislação
Artigo 70.º-A – Desincentivo ao crédito ao consumo
Entrada em vigor desta redacção: 28 de Junho, 2022
Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%, excluindo contratos já celebrados e em execução.
12 de Janeiro, 2021
1 – A presente norma foi aditada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março. O Orçamento de estado para 2021 veio manter o agravamento de 50% das taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 da Tabela geral de Imposto de Selo.
2 – O imposto de selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, [...]
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