Legislação
Artigo 61.º – Obrigações dos serviços de informática tributária
Os serviços de informática tributária disponibilizam aos serviços de finanças competentes para a liquidação informação sobre os óbitos ocorridos.
11 de Abril, 2017
1 - Este é o primeiro artigo da secção referente às transmissões gratuitas, secção esta pertencente ao capítulo VIII do CIS que trata a fiscalização. Ou seja, este artigo aparece como um corolário da cooperação entre órgãos da administração pública. No caso em apreço, estamos a considerar as transmissões gratuitas por morte, visto que a [...]
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