Artigo 135.º-E – Heranças indivisas
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2017
1 - A equiparação da herança a pessoa coletiva nos termos do n.º 2 do
a) A herança, através do cabeça de casal, apresentar uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas;
b) Após a apresentação da declaração referida na alínea anterior, todos os herdeiros na mesma identificados confirmarem as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles.
2 - A declaração do cabeça de casal, referida na alínea a) do n.º 1, de modelo a aprovar por portaria e a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, deve ser apresentada de 1 a 31 de março.
3 - As declarações dos herdeiros, referidas na alínea b) do n.º 1, de modelo a aprovar por portaria e a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, devem ser apresentadas de 1 a 30 de abril.
4 - Sendo afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva nos termos dos números anteriores, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro, para efeito de determinação do valor tributável previsto no
24 de Março, 2017
Em termos genéricos, no que respeita ao adicional de IMI, a presente disposição legal veio estabelecer um conjunto de regras específicas aplicáveis à tributação das heranças indivisas. O legislador procedeu à equiparação das heranças indivisas às pessoas coletivas, sem prejuízo dessa equiparação poder ser afastada se estas, durante o mês de março, através da cabeça [...]
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