Legislação

Artigo 40.º-A – Coeficiente de ajustamento de áreas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2012

1 - Para os prédios cuja afectação seja a habitação, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado à área bruta privativa e dependente e é variável em função dos escalões de área, de acordo com a seguinte tabela e com base nas seguintes fórmulas:

2 - Para os pré...

1 - Para os prédios cuja afectação seja a habitação, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado à área bruta privativa e dependente e é variável em função dos escalões de área, de acordo com a seguinte tabela e com base nas seguintes fórmulas:

Aa + 0,3 Ab Caj Fórmulas de ajustamento de áreas
≤ 100 1,00 Aa + 0,3 Ab
> 100-160 0,90 100 × 1,0 + 0,90 × (Aa + 0,3 Ab - 100)
> 160-220 0,85 100 × 1,0 + 0,90 × (160 - 100) + 0,85 × (Aa + 0,3 Ab – 160)
> 220 0,80 100 × 1,0 + 0,90 × (160 - 100) + 0,85 × (220 - 160) + 0,80 × (Aa + 0,3 Ab – 220)

2 - Para os prédios cujas afectações sejam o comércio ou os serviços, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às áreas brutas privativa e dependente e é variável em função dos escalões de área, seguindo a mesma metodologia de cálculo do n.º 1, de acordo com a seguinte tabela:

Aa + 0,3 Ab Caj
≤ 100 1,00
> 100-500 0,90
> 500-1000 0,85
> 1000 0,80

3 - Para os prédios cuja afectação seja a indústria, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às áreas brutas privativa e dependente e é variável em função dos escalões de área, seguindo a mesma metodologia de cálculo do n.º 1, de acordo com a seguinte tabela:

Aa + 0,3 Ab Caj
≤ 400 1,00
> 400-1000 0,90
> 1000-3000 0,85
> 3000 0,80

4 - Para os prédios cuja afectação seja a de estacionamento coberto, individual ou colectivo, fechado ou aberto, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às áreas brutas privativa e dependente e é variável em função dos escalões de área, seguindo a mesma metodologia de cálculo do n.º 1, de acordo com a seguinte tabela:

Aa + 0,3 Ab Caj
≤ 100 1,00
> 100-500 0,90
> 500-1000 0,85
> 1000 0,80

5 - Nos terrenos para construção, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às edificações autorizadas ou previstas, de acordo com as seguintes regras:
a) Quando existir apenas uma afectação, aplica-se a tabela correspondente;
b) Quando existir mais de uma afectação, com discriminação de área, aplica-se a tabela correspondente a cada uma das afectações;
c) Quando existir mais de uma afectação e não seja possível estabelecer a discriminação referida na alínea anterior, aplica-se a tabela da afectação economicamente dominante.

[ver mais]

1 - O presente artigo foi aditado ao CIMI através da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro e a redação primitiva entrou em vigor em 01/01/2007. Foi posteriormente aditado o n.º 5 pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012), em vigor a 01/01/2012. 2 - Este artigo serviu para introduzir um novo [...]

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