Artigo 118.º – Suspensão da liquidação
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2017
1 - Enquanto não tiver decorrido o prazo de 30 dias contados a partir da notificação da primeira avaliação ou não se tornar definitivo o resultado da segunda avaliação, quando requerida, fica suspensa a liquidação do imposto, salvo se for apresentada impugnação judicial, que não tem efeito suspensivo.
2 - Fica igualmente suspensa a liquidação do imposto enquanto não for decidido o pedido de isenção apresentado pelo sujeito passivo:
a) Para os prédios destinados a habitação própria e permanente, ao abrigo do
b) Para efeitos do disposto no n.º 9 do
3 - Nas situações de aquisição onerosa de prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, a liquidação fica suspensa até ao limite do prazo para afetação constante do n.º 1 do
24 de Março, 2017
1 - O artigo 118.º do Código do IMI estebelece as situações em que a liquidação do IMI fica suspensa. Com efeito, enquanto não tiver decorrido um prazo de 30 dias a partir da notificação da primeira avaliação ou não se tornar definitivo o resultado da segunda avaliação, quando requerida, ficará suspensa a liquidação. No [...]
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