Artigo 140.º – Regime de salvaguarda de prédios urbanos
Entrada em vigor desta redacção: 31 de Março, 2016
1 - Em relação aos prédios ou parte de prédios urbanos que sejam habitação própria e permanente do sujeito passivo, a coleta do IMI respeitante a cada ano não pode exceder a coleta do IMI devida no ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos, do maior dos seguintes valores:
a) € 75; ou
b) Um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação atual e o que resultaria da avaliação anterior, independentemente de eventuais isenções aplicáveis.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos prédios em que se verifique uma alteração do sujeito passivo do IMI no ano a que respeita o imposto, salvo nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes.
3 - O aumento da coleta de IMI determinado por aumento de valor tributável não resultante de mera atualização nos termos do artigo 138.º não é aplicável, independentemente do valor do imóvel, a sujeitos passivos que reúnam as condições legais para a isenção de IMI e tenham mais de 65 anos.»
[ver mais]4 de Maio, 2016
1 - A presente norma foi aditada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de Março. 2 - Esta norma estabelece um regime de salvaguarda de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente. Nesta norma temos mais uma vez patente a preocupação social que orientou as alterações introduzidas neste imposto, o legislador procura proteger e [...]
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