Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior)

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Código de Procedimento e de Processo Tributário

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Regime da Arbitragem em matéria Tributária

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Código de Processo Civil (Versão Anterior)

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Direito Penal

Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

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Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo VIII – Vicissitudes modificativas → Secção II – Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos

Subsecção II – Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Junho, 2017

Revogada.

Divisão I – Disposições gerais

Divisão II – Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação

Divisão III – Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação

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