Artigo 2.º – Exclusão do âmbito de aplicação
Entrada em vigor desta redacção: 15 de Agosto, 2017
1 - A presente lei não é aplicável a:
a) Gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos referidos nos n.ºs 2 a 4 do
b) Entidades públicas empresariais;
c) Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.
2 - A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana, ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, ao pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e ao pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da Polícia Judiciária e ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do
a) Continuidade do exercício de funções públicas, previsto no
b) Garantias de imparcialidade, previsto nos
c) Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos
d) Procedimento concursal, previsto no
e) Organização das carreiras, previsto no n.º 1 do
f) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos nos artigos