O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo IX – Extinção do vínculo → Secção II – Causas de extinção comuns → Subsecção I – Caducidade do vínculo de emprego público
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 292.º – Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Fevereiro, 2019

1 - O vínculo de emprego público caduca pela reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez, ou quando o trabalhador complete 70 anos de idade, sem prejuízo do disposto no artigo 294.º-A.

2 - A caducidade do vínculo verifica-se decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da reforma ou aposentação do trabalhador por velhice ou invalidez.

Seleccione um ponto de entrega