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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo I – Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público → Secção II – Poderes do empregador público
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Artigo 76.º – Poder disciplinar

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Fevereiro, 2019

Sem prejuízo do disposto no artigo 176.º, o empregador público tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o vínculo de emprego público.

As alterações introduzidas ao artigo só são aplicáveis aos processos instaurados após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

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