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Código de Processo Penal

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público

Capítulo I – Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Poderes do empregador público

Secção III – Acordos de limitação da liberdade de trabalho

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